III. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. Súmula 529. 11. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. 1. A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Ref. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. STJ, Súmula. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. VOTO O Sr. Súmula 186-STJ: Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. Os colegiados do tribunal. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial 1. 154-STJ. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. Novo CPC art 334. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. 1-800-298-6050. )” (fl . Using the steps above, here is the work involved in the solution for fraction 36/362 to simplest form. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. • Superada. A. Súmula 385 -. Súmula 69. Aplicação da Súmula 362 do STJ. 493-PR(*) (1ª S 10/10/2012 – DJe 19/12/2012). Súmula 362, STJ. 013. 83 do STJ. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. 222. aÇÃo de indenizaÇÃo por danos morais e materiais. Os temas relativos aos dispositivos do Código de. Data da Publicação - DJe 31. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. SÚMULA 54/STJ. 30/11/2009. 1 - ED 1 ) , com a seguinte ementa: EMBARGOS DE. Assim, grosso modo, na hipótese, algo que não se relaciona ao extremo; tão pouco ao básico, ao. Coral Springs, Florida. " (fl. 7 desta Corte. O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pagamento de dano moral é uma questão controversa na jurisprudência. 456)Confira-a neste link. 10. sub. sÚmula stj nº 278 o termo inicial do prazo prescricional, na aÇÃo de indenizaÇÃo, É a data em que o segurado teve ciÊncia inequÍvoca da incapacidade laboral. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. A jurisprudência do STJ fi rmou-se no sentido de que a partir da citação da seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do seguro obrigatório DPVAT. ERRADO Súmula 370/STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. 3. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. Ref. 0038,. Balizadoras do CPC. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmula 362 do STJ. Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas do TST. desconto em conta corrente indevidos. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do. Adicionar a área de transferência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )I – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. 3. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. br A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tomou por base os precedentes do STJ, a saber, (Recursos Especiais) 657. 842 para. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. 1 - Abra nosso site no Safari. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. 146. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. Ministro Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. 3 - Escolha a alternativa Mais. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. Novo CPC, art. Quanto ao dano moral, considere: b) I e III. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. 2. 0000, com endereço profissional na Av. A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 40 p. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. m. agravo interno no recurso especial. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO, DJ 18. NUM,EMEN,INDE. REsp 1. 1 súmula encontrada com: (527). Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Recurso provido em parte, sem pronunciamento sobre as verbas de sucumbência. Fora desses casos,Súmula n. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Dessa forma, o STF estabeleceu o prazo de cinco anos. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 6. Súmula n. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. Data da Publicação - DJe 22. a) Súmulas positivadas. • A súmula era baseada em regra prevista no art. 1. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. . Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 2. 91, entendimento sumulado no enunciado 54). Aduz, ainda, que “(. 1. Recurso provido (REsp n. Nº 402 STJ. 3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Súmula 362 do TST FGTS. É o relatório. SÚMULA N. 2008. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Parte de Súmula. Documento: 2289461 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/04/2023 Página 6 de 5. 27/04/2021. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0600194-11. 101). Súmula 559. plano de saÚde. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. À época, o STJ afastou a incidência do enunciado nº 43 de sua súmula (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do. 334, § 5º. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 2. 7 do STJ. . 11. Superior Tribunal de JustiçaConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantinspossibilidade. (STJ, 1T, AgRg no AREsp 85. 5. Súmula n. Súmula 362-STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. A 4. 905/MG, Rel. 6. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. 11. (Súmula 362 STJ), bem como juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação (Súmula 54 STJ). 291-STJ. 2. CF/88, art. Dissídio não demonstrado. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir. 015/2014. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. SÚMULA 362 -. 10. sÚmula n. ” - fl s. processual civil. 12. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Incidência da Súmula nº 97 do STJ. 1992 p. REsp 1. Súmula 14. 362/AP, Rel. 1. Precedentes do STJ. The decimal part is: . 362 2. 026 , 743. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. 0049, DEJT 16/12/2022). 2. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Parágrafo único. Súmula n. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. The judge should ask the jury if it has specific concerns which, if resolved, might assist the jury in reaching a verdict. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 18 art. STJ. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. 8. PRESCRIÇÃO. 1. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. a teor do disposto na Súmula 362/STJ, além de juros de mora a partir da data do evento danoso (27/3/2002 - data da cirurgia), nos termos da Súmula 54/STJ. SÚMULA 661 VEJA MAIS We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ - Súmula | Enunciado – 363. O pleno do TST aprovou alterações na jurisprudência, entre elas, a alteração da súmula 6 que trata de requisitos previstos nos artigo 461 da CLT que têm que ser levados em conta para um trabalhador conseguir direito à equiparação salarial com outro que ganha mais e. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): substituto alexandre kozechen Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Comarca: Loanda Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023 Fonte/Data da Publicação:. Ministro MARCO BUZZI,. sub. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. Secretaria-Geral da Presidência . BR DFSTJ Sum14. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. Prescrição. Jurisprudência do STJ. VOTO Súmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. 188/1. Tese de Repercussão Geral. 988⁄SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9⁄4⁄2014, DJe 11⁄4⁄2014). 15. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. Aceitar cookies. Súmula 69. SÚMULA 362 -. É assente neste Sodalício o posicionamento de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e sufi ciente à comprovação da existência de maus antecedentes e. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 397, caput, CC responsabilidade civil EXTRAcontratual danos materiais a) evento danoso b) despesa a ser restituída (após evento danoso) art. The. 835 do Código Civil. É dizer, a palavra “médio”. 770. Data da Publicação - DJe 31. 167). Súmula 362-STJ. STJ: súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" STJ - Súmula | Enunciado – 362. danos morais. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Atualização do valor venal do imóvel. 7-STJ. 363 /STJ, "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. 297 do STJ. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. 1 - Encargos contratuais bancários (generalidades) No transcorrer de uma. 105, III, ALÍNEA C DA CF. 200) interposto contra decisão. 362 to be broken down to a. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Jurisprudência do STJ. 4. É digna de aplausos a alteração da Súmula 362 da jurisprudência dominante do TST, realizada para adequar seu antigo posicionamento ao novel entendimento emanado do STF. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Precedentes: AgRg no Ag 828. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. 362 DO STJ. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noINCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 828. dos Advogados, nº. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 227/STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. 2ª Turma. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. Súmulas. INTRODUÇÃO. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em que ocorreu o evento danoso. 149 do STJ. FGTS. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. Omissão caracterizada. 410): Embargos de declaração. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). A questão está pacificada no enunciado da Súmula 362/STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. PRESCRIÇÃO. Download. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. SÚMULA N. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. 49795) Súmula 178. 80). 406 e CTN, art. 90)SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 156 162, § 2º, RISTJ). Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Responsabilidade civil extracontratual. ] 12. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. Publicação - DJe em 18/5/2015. Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou constitutiva,. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. Aliás, o STJ, conforme do Tema 40 2, estipula que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 3 (2006) (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. STJ - Corte Especial Súmula 362. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. SÚMULA N. TERMO A QUO. O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava reconhecer a validade do recolhimento pelo titular de cartório dos valores a título de contribuição para o salário-educação. Súmula 659 do STJ. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". Súmula 439 -. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 E 362 DO stj. Em se tratando de pretensão indenizatória de danos morais buscada por familiares de vítima de acidente que veio a óbito, o termo inicial dos juros de mora é a. A pretensão inaugural foi julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência dos débitos, mas deixando de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da existência de inscrições anteriores (mov. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. e @num = "000007"No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. 186 Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 706-PR, 4ª Turma, Rel. 7. Precedentes. 2005 RELATÓRIO See full list on direitoemtese. Súmula 503. As razões do Recurso Especial. verificaÇÃo. Súmula 556 do STJ – É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. 925): Embargos de declaração trazidos pelos autores. 000,00 (um mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso ( Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (. 2. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 1. Quanto à prova do dano inverte se o ônus da sua prova como consta da Súmula 618 from LAW 803 at Harvard UniversitySúmulas. NUM,EMEN,INDE. 10. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Castro Meira, em voto vista, fez uma retrospectiva do que se passou nos autos, recordou a jurisprudência do STJ e destacou com ênfase precedente da Primeira Turma de relatoria do Min. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. decisÃo mantida. 1. Súmula 362/TST - 03/09/1999 - FGTS. Fax 888-801-3450. 543-C do CPC), que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Referência: CC/1916, art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 10. Incidência da Súmula n. RELATÓRIO 1. Esse, porém, inserido no meio social, onde se reclama que se sucedeu e o é inegável. Agravos improvidos" (fl. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ nº 362 (arbitramento) parcelas vencidas APÓS a citação vencimento de cada parcela art. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO NO TOCANTE AOS TERMOS INICIAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONSTATAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 34 E 362 DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS. Cível. . Ministro Castro Filho.